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AÇÃO CIVIL PÚBLICA « Ver Todas
O que mudou na Ação Civil Pública ?

No dia 24 de abril de 2014, a Presidente da República sancionou a Lei 12.966/14 que tem por objetivo ampliar o campo de possibilidades para ajuizar a Ação Civil Pública.

Antes, a Ação Civil Pública somente poderia ser usada para proteger o meio-ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Com a inclusão do novo artigo, a medida pode ter como objeto também a defesa dos direitos à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

Confira a íntegra da Lei:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12966.htm
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