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CVM publica nova instrução e reforça compliance

Custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação e intermediação devem se reportar

Por: Carolina Spillari em 05 de Junho de 2013

Uma nova instrução publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reforça os procedimentos de compliance a serem adotados para prevenir lavagem de dinheiro e o terrorismo. A instrução 534 altera a 301, respalda a Lei 12638, publicada no ano passado, e está em sintonia com normas e procedimentos internacionais.

Será preciso comunicar em até 24 horas transações de valor igual ou superior a R$ 10 mil com indícios dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

As comunicações devem ser feitas ao Coaf por pessoas que exerçam eventualmente ou permanentemente atividades de custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação e intermediação reguladas pela CVM. A autarquia pondera que o mercado de valores mobiliários é um segmento econômico peculiar onde são utilizadas ferramentas e produtos complexos para subsidiar operações estruturadas. Em alguns casos, as hipóteses de comunicação de operações suspeitas poderão estar vinculadas muito mais a algum comportamento atípico do que a algum evento pontual.

De acordo com a CVM, a principal alteração é a inserção da obrigatoriedade da comunicação negativa, que passará a ser cobrada a partir de janeiro de 2014. A comunicação negativa deverá ser feita caso não tenha havido nenhum reporte de operação suspeita do mercado de valores mobiliários ao Coaf no ano. A obrigação formal explicita a não ocorrência. Se não há ocorrência, a comunicação deve ser enviada até 31 de janeiro de cada ano. No caso do não envio tempestivo da comunicação, a penalidade será avaliada caso a caso.

Segundo a CVM, as instruções denotam procedimento de boa fé. Quem cumpre a exigência é eximido de responsabilidade civil ou administrativa. "Não basta somente cadastrar e registrar, se houver política de compliance será identificado o que é atípico", considera Roberto Bedrikow, especialista em Direto Eletrônico.

Na visão de Bedrikow, temos uma legislação nova com a ideia de ampliar a legislação anterior, que estava desatualizada. A ideia é adequar o País a nova realidade internacional.

Bedrikow explica que a regulação vai além de identificação e cadastro, registro de transação e política e valores politicas, procedimentos e controles empresas. "Tem que ter compliance, adequação à lei, atuar em colaboração à lavagem como forma de provar boa fé e se eximir de responsabilidade. A sociedade civil tem que mostrar que está fazendo a parte dela", diz.

Para o advogado, as políticas de controles internos estão na essência da lei. "Se não adotados, é como se a lei não pegasse." Outra modificação é que a lei não faz mais distinção entre pessoas físicas e jurídicas suejeitos novos.

Com políticas, procedimentos e controles, a pessoa física ou jurídica é capaz de identificar o que sai do comum e é suspeito. "Implementação das normas depende de tecnologia para proteger, guardar série de informações, com privacidade. Se não tiver tecnologia, dificilmente é possível implementar normas. Certificação digital permitiria criptografar", acrescenta o advogado.

Segundo Bredikow, em outros países temos condenações muito elevadas. "Vai depender da posição de cada empresa e se o programa de compliance é adequado. Ainda que passe alteração de lavagem, os controles e os dados armazenados são uma forma de se proteger em juízo", indica. "Os clientes, na maioria, são pessoas corretas. O combate é direcionado para a minoria que não é."

Foram incluídas pela nova instrução da CVM consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários a fim de se reportar sobre indicidentes suspeitos.

Por seu turno, a CVM coloca que sua supervisão deverá focar a correta implementação por parte dessa instituição de regras, procedimentos e controles internos que viabilizem a fiel observância das disposições da Instrução 301/99, incluindo-se aí o adequado monitoramento das operações por ela realizadas. (Texto atualizado às 17h11 para acréscimo de informações) 

Fonte: Executivos Financeiros


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