ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida « Ver Todas
A impenhorabilidade de proventos, prevista em lei em casos de cobrança de dívida, deixa de existir se o cidadão fizer uso diverso do recurso, sem destiná-lo à subsistência própria e de sua família. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que deu seguimento ao cumprimento de sentença para que a penhora de valores recaia diretamente sobre os vencimentos do devedor, quando depositados em sua conta-corrente. Tentativa anterior de constrição on-line com intervenção do Banco Central, através do sistema Bacenjud, demonstrou-se infrutífera.
O caso envolve um empreendedor com passagem por Santa Catarina, onde desenvolveu vários projetos empresariais, o qual atualmente é administrador de outra capital brasileira. Em sua origem, conforme informações aportadas aos autos, o devedor e político fez questão de informar que seu vencimento é doado integralmente para instituições beneficentes desde janeiro de 2013.
"O salário ou vencimento somente preserva o seu propósito relativo à subsistência, âmago da proteção legal, se o devedor dele necessita para viver", lembrou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do recurso. Segundo os desembargadores, valores remanescentes perdem o caráter alimentar e passam a integrar o patrimônio penhorável do cidadão. Na cidade onde o devedor reside no momento, aliás, as doações são divulgadas e enaltecidas. O fato, interpretou a câmara, relativiza a qualidade alimentar do salário e viabiliza a penhora (Agravo de Instrumento n. 2014.071056-8).
http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/cidadao-que-doa-seus-proventos-por-caridade-pode-te-los-penhorados-para-quitar-divida?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4
NOTÍCIAS
23/10/2018
TRF4: Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor


22/10/2018
TRT12: Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é motivo para justa causa, decide 1ª Câmara


22/10/2018
TRF1: Somente com autorização judicial SRF pode compartilhar informações financeiras de contribuinte...


22/10/2018
TJDFT: Justiça põe fim a conflito de interesse entre irmãs


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter