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DOE: Comprovantes de retenção de IR em precatórios pagos devem ser disponibilizados para cópias « Ver Todas

Foi publicado, no DOE desta terça-feira (03), o Provimento GP nº 01/2013, que determina que as varas do trabalho disponibilizem nos autos uma via do comprovante de retenção de imposto de renda quando houver precatório pago, para que as partes interessadas possam obter cópias para confecção de suas respectivas declarações de ajuste anual.
No caso de autos arquivados, há a opção de a parte interessada se dirigir a uma agência do Banco do Brasil, em posse de seus documentos, e lá solicitar a 2ª via desse comprovante. E ainda, no caso de isenção de tributação, a Secretaria de Precatórios do TRT-2 disponibilizará, quando solicitada, uma cópia do cálculo que apurou o valor devido ao credor, ficando esse documento disponível para retirada até 31/12 do exercício seguinte ao pagamento.

http://www.trt2.jus.br/

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