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Emenda Constitucional n. 75, de 15 de outubro de 2013 « Ver Todas
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
http://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalhe.asp?id_noticias=22515

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