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Justiça suíça reconhece escritura de inventário e partilha feita em cartório brasileiro « Ver Todas
Talvez pela primeira vez, a justiça suíça reconheceu uma escritura de inventário e partilha feita em cartório brasileiro para, inter alia, reconhecer os herdeiros nela declarados.

Cliente da Suchodolski Advogados Associados (SAA), herdeiro de bens na Suíça, e que optou no Brasil pela via extrajudicial para o inventário e partilha de bens deixados por de cujus que era residente no Brasil, pôde assim ser reconhecido como herdeiro pelo Tribunal de Distrito de Zurique.

Os bens deixados pela de cujus na Suíça não foram objeto da escritura de inventário e partilha lavrada no Brasil, de conformidade com o direito brasileiro. No entanto, para poder comprovar perante banco suíço a sua condição de herdeiro, neste caso de 50% dos recursos nele depositados, foi promovida, por intermédio de escritório suíço ao qual a SAA prestou sua assessoria quanto ao direito brasileiro e sua interpretação à luz das exigências do direito internacional privado suíço, uma ação declaratória requerendo o reconhecimento da correspondente escritura, o que foi deferido pela mencionada decisão.

Se o reconhecimento de decisões judiciais era praxe em tais situações, o reconhecimento de um ato extrajudicial constitui provavelmente uma novidade, a qual merece ser destacada na medida em que as facilidades que a Lei 11.441/2007 (modificando o CPC, no seu art. 982, e complementada pela Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro para facultar aos interessados a via extrajudicial foram agora estendidas na prática para permitir que herdeiros de bens na Suíça, não partilhados em escrituras de inventário e partilha lavradas no Brasil, possam herdar tais bens de maneira menos morosa e onerosa
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