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Lei Federal n. 12.874, de 29 de outubro de 2013 « Ver Todas

Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.


http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12874.htm.

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