ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
Lei n. 13.792, de 3 de janeiro de 2019 « Ver Todas
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Esta Lei modifica o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada nos casos mencionados. 

Art. 2º O § 1º do art. 1.063 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1.063. .............................................................................................................. 

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. .......................................................................................................................” (NR) 

 Art. 3º O caput do art. 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: ......................................................................................................................” (NR)  

Art. 4º O parágrafo único do art. 1.085 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1.085. ............................................................................................................ 

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” (NR) 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO 

Sérgio Moro 

Paulo Guedes 

André Luiz de Almeida Mendonça 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13792.htm
NOTÍCIAS
14/01/2019
STJ: Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não sepa...


04/01/2019
Lei n. 13.797, de 3 de janeiro de 2019


04/01/2019
Lei n. 13.793, de 3 de janeiro de 2019


04/01/2019
Lei n. 13.792, de 3 de janeiro de 2019


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter