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MARCO CIVIL « Ver Todas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de março de 2014, o Projeto de Lei conhecido como “Marco Civil da internet”. No dia 22 de abril, foi aprovado também pelo Senado e no dia 23 de abril foi sancionado pela Presidente da República.

Mas qual a importância desta lei para o ordenamento jurídico ?

Já tínhamos algumas previsões legais no tocante à internet no Código Civil, na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, desde os anos 1980, com significativas mudanças globais, deixamos para trás um cenário industrial e ingressamos em um cenário de tecnologia e informação. Época em que tudo está na rede, tudo acontece direta ou indiretamente com auxilio da internet. Deste modo, muitos dos conflitos atuais são gerados neste campo, o virtual. Daí a necessidade de termos regras claras para seu uso.

O texto normativo em tela versa sobre os direitos do usuário da rede, suas proteções e garantias, principalmente em relação aos provedores. Temos agora, por exemplo, o caráter isonômico da rede, sendo vedado aos provedores impor limites ao acesso do usuário dependendo do valor contratado no pacote de dados.

A Lei determina ainda que os provedores criem formas de proteger o usuário, dando-lhe a garantia de que os dados por ele colocados na rede e endereçados a alguém, somente pelo destinatário poderão ser lidos. Trata-se de uma tentativa de adequar o arcabouço normativo aos novos dias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm


 

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