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PEC das Domésticas - Perguntas Frequentes « Ver Todas
PEC das DOMÉSTICAS:
DÚVIDAS FREQUENTES


1.) O que é essa nova lei? Ela já está em vigor? Senão, quando passa a valer?
R. Essa nova ‘lei’ amplia os direitos dos empregados domésticos, estabelecendo à esta classe, os mesmos direitos já previstos aos empregados urbanos e rurais.
Trata-se de uma Emenda Constitucional que será promulgada no dia 02.04.2013.
Vale esclarecer que nem todos os direitos ampliados por esta Emenda Constitucional passam a vigorar a partir da promulgação no dia 02.04.2013, visto que dependem de regulamentação por leis infraconstitucionais.
Dentre os direitos que passam a valer imediatamente estão: (i) jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (ii) pagamento de horas extras com adicional nunca inferior a 50%; (iii) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 16; (iv) reconhecimento de acordo e convenções coletivas; e (v) proibição de discriminação em razão de sexo, idade, cor ou estado civil e do trabalhador portador de deficiência física.

2.) A que tipos de empregados domésticos se aplica? Minha babá, jardineiro e motorista estão incluídos?
R. Entende-se por empregado doméstico toda pessoa física que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas.

Logo, enquadra-se nessa categoria: faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores, acompanhantes, caseiros, etc., ainda que possuam curso técnico, ou superior, como por exemplo, fisioterapeutas ou enfermeiros.
Essa lei se aplica a todos os empregados domésticos.

3.) Quais são os principais pontos da mudança?
R. O maior impacto financeiro trazido por essa nova lei é a fixação de jornada nunca superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que gerará o direito ao pagamento de horas extraordinárias com acréscimo de, no mínimo, 50% da hora normal; pagamento de adicional noturno a ser regulamentado; e o recolhimento do FGTS, também a ser regulamentado.

4.) Qual é a base para cálculo desses valores? E se meu empregado está registrado com um salário inferior ao verdadeiro?
R. A base de cálculo para todos os encargos é o salário contratual anotado em Carteira de Trabalho (CTPS), lembrando que a lei proíbe o pagamento de salário por fora do anotado na carteira de trabalho do empregado.

5.) E se meu empregado não está registrado?
R. O registro é direito do empregado, devendo ser observado juntamente com os demais direitos previstos em lei.
O único trabalhador que não precisa ter seu contrato de trabalho assinado em carteira é o diarista, não fazendo jus aos direitos previstos nessa nova lei.

6.) Posso trocar o status do meu empregado para equilibrar as coisas? Ex. Baixar seu salário, despedir e recontratar, etc.?
R. Não. Um dos direitos garantidos aos empregados domésticos é a irredutibilidade salarial, ou seja, a impossibilidade de redução do salário contratado.
Despedir e recontratar o mesmo empregado com salário inferior poderá ser invalidado na justiça do trabalho, reconhecendo como válido o salário superior.



7.) Minha diarista vem só dois dias por semana. Preciso me preocupar?
R. A nova lei não se aplica a diaristas, somente aos empregados domésticos.

8.) Preciso celebrar um contrato de trabalho?
R. Os contratos de trabalho podem ser celebrados de forma verbal. No entanto, segundo as recomendações da própria OIT (Organização Internacional do Trabalho), visando assegurar os direitos de ambas as partes, orientamos a celebração de um contrato escrito fixando a jornada a ser respeitada e demais obrigações.

9.) Minha empregada dorme em casa, inclusive nos finais de semana - e agora?
R. O simples fato do empregado doméstico dormir no serviço não implica em pagamentos de horas extraordinárias, desde que o trabalho seja desenvolvido somente durante o horário da jornada pactuada, ficando o empregado com as noites e finais de semana livres para sair e desenvolver atividades particulares.

10.) Minha empregada trabalhava de final de semana e feriado. Isso vai mudar?
R. A jornada legal é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que podem ser distribuídas ao longo da semana, devendo respeitar somente um dia de descanso semanal remunerado.
Lembramos que o descanso semanal remunerado deve ser dado, preferencialmente, aos domingos, mas caso haja interesse que o empregado doméstico trabalhe no domingo, o descanso semanal remunerado pode ser concedido em outro dia da semana, devendo, nessa hipótese, corresponder ao domingo 1 vez a cada duas semanas.
O trabalho prestado em feriados deverá ser remunerado como hora extraordinária, acrescido do adicional de 100% da hora normal.

11.) Como funciona o pagamento de FGTS? É uma guia? Onde consigo ela?
R. O FGTS, que precisa de regulamentação para passar a valer, hoje é facultativo e corresponde a 8% da remuneração do empregado, ou seja, do salário contratual e horas extras prestadas.
O FGTS incide, também, sobre as férias gozadas e 13º salário.
Seu recolhimento se dá junto a Caixa Econômica Federal, em uma conta vinculada ao PIS do trabalhador.

12.) Se quiser despedir, o que muda em relação ao regime anterior?
R. Em que pese a PEC prever, ainda não há uma alteração substancial quanto a dispensa do trabalhador doméstico, visto que dependerá de lei infraconstitucional regulamentando o direito a indenização pela dispensa sem justa causa.

13.) Dou comida para meus empregados - paro ou continuo?
R. A lei não traz alterações nesse sentido.

14.) Posso montar um esquema de banco de horas?
R. Não. O banco de horas, para ser válido, deve ser estabelecido por acordo coletivo firmado junto ao sindicato da categoria.

15.) Quanto tempo precisam para o almoço? Posso escolher qualquer horário ou precisa ser perto do meio dia?
R. O horário intrajornada, ou seja, para refeição e descanso, deve ser concedido na seguinte proporção: (i) 15 (quinze) minutos ininterruptos para empregados que se ativem em jornada de até 6 (seis) horas por dia; (ii) de no mínimo e 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas para empregados que se ativem em jornada superior a 6 (seis) horas por dia.
O horário de intervalo ‘intrajornada’ é obrigatório e pode ser concedido de forma ininterrupta em qualquer horário dentro da jornada de trabalho. Esse intervalo não é computado na jornada e divide a jornada em dois períodos, logo não pode ser dado antes da entrada, tampouco após o termino da jornada diária.

Mais dúvidas?
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