ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
Portal de Notícias é condenado por cobranças indevidas e por interrupção de serviço « Ver Todas
A empresa Terra Networks Brasil foi condenada em ação de idenização por danos morais no valor de R$ 6 mil por cobranças indevidas e pela interrupção do serviço. A serem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 475-J).
O autor da ação cliente da empresa, pediu ressarcimento pelos danos morais sofridos em decorrência da conduta da empresa ré em realizar cobranças indevidas, bem como pelo bloqueio de sua conta de e-mail, que mantinha desde 1996, usada para compromissos pessoais e profissionais, o que restou, segundo a setença "cabalmente comprovado pelos documentos acostados".
A empresa Terra alegou que as cobranças efetuadas eram devidas, porque o cliente utilizou o chamado acesso simultâneo, que ocorre quando dois ou mais computadores mantêm conexão com a internet utilizando login e senha idênticos, sendo uma ferramenta facilitadora ao consumidor; que no ato da contratação do serviço, os clientes são informados quanto às condições gerais do contrato, bem como quanto aos procedimentos e cobranças; que por mera liberalidade deixou de cobrar as faturas referentes ao acesso simultâneo; que o ocorrido não passou de mero aborrecimento, não ensejando o arbitramento de danos morais. Por fim, pediu a improcedência do pedido.
Segundo o juiz da 13ª Vara Cível de Brasília “o pedido de dano moral decorre de todos os aborrecimentos e sensação de impotência experimentada pelo autor. Não se pode negar que o fato de receber cobranças de valores exorbitantes durante vários meses por serviço não utilizado, e até mesmo ter sua conta de e-mail, de uso pessoal e profissional bloqueada por um débito não contraído, cause uma preocupação excessiva, e um abalo psíquico. Ademais, verifica-se pelos documentos acostados que a prática de cobrança indevida por parte da requerida mostra-se corriqueira. Assim, vejo caracterizada a incidência de dano moral”.
Ao fixar o valor da reparação do dano moral o Juiz considerou s princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
procurando fixar "com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento da vítima, vedado pelo ordenamento pátrio, mas que igualmente não seja apenas simbólico"
Além do seis mil reais, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC.
Processo: 2010.01.1.214844-9
http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/janeiro/portal-de-noticias-e-condenado-por-cobrancas-indevidas-e-por-interrupcao-de-servico
NOTÍCIAS
19/06/2019
STJ: Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não const...


18/06/2019
Prefeitura SP: Portões automáticos residenciais não precisam mais de alerta sonoro e luminoso


14/06/2019
TJSP: Tribunal julga extinta execução contra empresa em recuperação


14/06/2019
STJ: Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter