ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
Recurso interposto antes da devolução dos autos é considerado tempestivo « Ver Todas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter sido interposto antes de o advogado ter devolvido os autos à secretaria da Vara do Trabalho.
Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no prazo legal de oito dias (artigo 895, inciso I, da CLT), o fato de empregado autor do recurso somente ter devolvido os autos depois daquele prazo o fez incorrer em penalidades previstas nos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, como perder o direito à vista fora dos autos e sofrer multa.
No recurso de revista, o empregado esclareceu que os autos foram devolvidos na quinta-feira seguinte à quarta-feira de cinzas, em razão de nesse dia o atendimento público ter horário reduzido. Nos termos do voto do relator, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a não observância do prazo para devolução dos autos à secretaria de Vara ou Tribunal, por si só, não é causa de inadmissibilidade do recurso, e não gera, por decorrência, a intempestividade do recurso ordinário.
Em razão do julgamento da Sexta Turma no sentido de devolver os autos, o Tribunal de São Paulo deverá apreciar o recurso ordinário, por meio do qual o reclamante pretende a reforma de sentença que indeferiu prêmio, diferenças salariais, férias, ações, bônus, integração do salário utilidade, dano moral e honorários advocatícios.
RR-180000-73.2007.5.02.0032
Fonte: www.tst.jus.br/Notícias, 09.05.12
NOTÍCIAS
19/06/2019
STJ: Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não const...


18/06/2019
Prefeitura SP: Portões automáticos residenciais não precisam mais de alerta sonoro e luminoso


14/06/2019
TJSP: Tribunal julga extinta execução contra empresa em recuperação


14/06/2019
STJ: Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter