ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
STJ: Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo « Ver Todas
Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da postagem deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade: para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei do Marco Civil da Internet, o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável após o pedido de retirada feito pelo usuário; depois da publicação da lei, a responsabilização ocorre com a notificação judicial que determina a remoção do conteúdo. 

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de indenização apresentado por usuário que alegou que sua foto foi publicada sem autorização em página do Facebook sobre criminosos. Como os fatos ocorreram depois da publicação do Marco Civil da Internet e não houve notificação judicial para retirada do conteúdo, o colegiado afastou a responsabilidade solidária do provedor. 

Responsabilização subjetiva 

De acordo com os autos, o Facebook tomou conhecimento do conteúdo considerado impróprio em julho de 2014, mas só removeu a postagem cerca de 30 dias após a denúncia. Para o usuário, a demora para a remoção trouxe constrangimento passível de indenização. 

Em primeira instância, o magistrado julgou o pedido procedente e fixou em R$ 5 mil o valor de reparação por danos morais. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 

A relatora do recurso especial do Facebook, ministra Nancy Andrighi, destacou que, conforme jurisprudência do STJ, os provedores de aplicação como o Facebook estão submetidos à responsabilização subjetiva. Nessa modalidade, o provedor é considerado responsável em conjunto com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão, não tomar as providências necessárias para a remoção. 

Evolução 

Em relação ao termo inicial para configuração da responsabilidade, a relatora afirmou que o STJ entendia que bastaria a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo, sem a retirada em prazo razoável, para que o provedor se tornasse responsável pelas consequências. 

Entretanto, o Marco Civil da Internet trouxe em seu artigo 19 a atribuição de responsabilidade do provedor da aplicação somente no caso de descumprimento de ordem judicial. 

Com a evolução do marco temporal para atribuição de responsabilidade, a ministra apontou que, “para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte. No entanto, após a entrada em vigor da Lei 12.965/14, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do artigo 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet”, concluiu Nancy Andrighi ao acolher o recurso do Facebook.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/In%C3%ADcio-da-vig%C3%AAncia-do-Marco-Civil-define-responsabiliza%C3%A7%C3%A3o-de-provedores-por-conte%C3%BAdo-ofensivo
NOTÍCIAS
28/11/2017
STJ: Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.


24/11/2017
TJSP: Desistência em ação de desapropriação gera o dever de indenizar


24/11/2017
STJ: Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas


24/11/2017
TJGO: Homem é condenado por compartilhar vídeo ofensivo no WhatsApp e Youtube


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter