ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
TJGO: Maioridade civil de filha universitária não exime pai de pagar pensão « Ver Todas
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um pai não está isento da responsabilidade de pagar pensão à filha unicamente porque a jovem atingiu a maioridade civil. Segundo relator do processo, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a obrigação alimentar do genitor se estende até o término do curso universitário ou à idade máxima de 24 anos do filho. 

“A requerida frequenta o curso de Direito em instituição privada, cuja mensalidade perfazia o valor de R$ 573, além de possuir despesas básicas. Assim, enquanto estudante, embora maior de idade, ainda depende do genitor para suprir suas necessidades”, frisou o magistrado. 

O pedido de cancelamento da pensão foi ajuizado pelo pai, que concede à filha quantia mensal no valor de 30% do salário mínimo. A garota tem 20 anos e, segundo defesa, precisa da ajuda para arcar com os estudos, endossando a importância do pensionamento. 

Conforme o desembargador ponderou na relatoria, a alteração do valor do pensionamento é devida em caso de modificação da situação financeira do alimentante, para menor ou para maior. Em outras situações, caberia, até mesmo, a exoneração do encargo, mediante provas da necessidade, como, por exemplo, se o filho já fosse capaz de prover seu próprio sustento – o que não foi demonstrado nos autos. 

Na petição, contudo, o pai limitou-se a argumentar que a filha ultrapassou os 18 anos, de acordo com análise da relatoria. “O simples atingimento da maioridade civil não é motivo suficiente para o cessamento da obrigação alimentar, sendo necessário que se demonstre que a parte alimentada não depende mais do encargo alimentar, seja porque não esteja estudando ou por já estar inserida no mercado de trabalho, desenvolvendo atividade remunerada que lhe possibilite manutenção condigna”, destacou Jeová Sardinha de Moraes. 

 http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/12569-maioridade-civil-de-filha-universitaria-nao-exime-pai-de-pagar-pensao
NOTÍCIAS
19/06/2019
STJ: Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não const...


18/06/2019
Prefeitura SP: Portões automáticos residenciais não precisam mais de alerta sonoro e luminoso


14/06/2019
TJSP: Tribunal julga extinta execução contra empresa em recuperação


14/06/2019
STJ: Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter