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TJSC: Testes genéticos em familiares com histórico de câncer integram assistência à saúde « Ver Todas
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ validou decisão que obrigou plano de saúde a expedir autorização de exame genético para uma cooperada cuja família possui histórico oncológico positivo. O juiz concedeu antecipação dos efeitos da tutela devido às circunstâncias do caso. 

A base do pleito é a verificação da síndrome de predisposição hereditária ao câncer, diante do histórico clínico e familiar da paciente. A empresa apelante disse que a autora não preenche os requisitos previstos pela ANS - Agência Nacional de Saúde pois, apesar de possuir histórico familiar de câncer, os parentes acometidos pela doença são de 3º e 4º grau. 

Embora reconheça que a ANS não lista de forma taxativa o procedimento solicitado entre aqueles de natureza obrigatória, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, considera tal fato incapaz de afastar a responsabilidade do plano de saúde. 

Para Rocio, o plano fez crer à segurada que custearia os exames previstos no contrato. Os demais integrantes da câmara lembraram que os regulamentos da ANS não podem restringir ou malferir a garantia da integridade física do paciente, o que significaria afronta à dignidade da pessoa humana. 

De acordo com o processo, o exame foi requisitado por especialista em razão de histórico clínico e familiar da paciente, que, com 31 anos de idade, busca verificar predisposição hereditária ao câncer. A paciente tem histórico pessoal de carcinoma ductal invasivo diagnosticado aos 30 anos, bem como diagnósticos de câncer de mama e ovário hereditários.

"Como o tema se encaixa nas previsões do código consumerista, o embate aqui instaurado deve ser dirimido de forma mais favorável ao consumidor", finalizou a relatora, em voto seguido pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 2015.078710-8).

http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/testes-geneticos-em-familiares-com-historico-de-cancer-integram-assistencia-a-saude
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