ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
Turma determina a correntista devolução de saque incluindo valor de cheque sem fundos « Ver Todas
A 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que constitui saque indevido aquele realizado após o depósito de cheque de terceiro que vem a ser estornado por falta de fundos – não restando saldo suficiente para cobrir a conta.
O assunto foi debatido em julgamento da apelação de um correntista condenado pela Justiça Federal da Bahia a restituir à Caixa Econômica Federal (CEF) R$ 11.877,18. Consta dos autos que o autor da ação sacou R$ 9 mil de sua conta poupança após haver feito o depósito de um cheque sem fundos – o que viabilizou a existência de valor suficiente para cobrir o saque realizado.
O réu recorreu ao TRF1, alegando ausência de conduta ilegal e que não seria possível presumir que houve má-fé por sua parte.
Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro, considerou que: “A verdade é que o réu sacou valores não cobertos por saldo suficiente, em razão do estorno de cheque sem provisões de fundos. Locupletou-se indevidamente e deve devolver os valores sacados, com juros de mora, e suportar ainda as despesas processuais adiantadas pela Autora.”
Rodrigo Navarro, portanto, concordou com a sentença prolatada na 1.ª instância, reformando-a apenas para dispor que, a partir da data de início de vigência do Código Civil, devem ser aplicados juros moratórios sem aplicação cumulativa com outro índice de correção monetária e para reduzir os honorários advocatícios a serem pagos pelo réu para 10% sobre o valor da condenação.
O voto do relator foi acompanhado pelos demais magistrados da 4.ª Turma Suplementar do TRF1.
Processo n.º 0001425-23.2002.4.01.3300
http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/turma-determina-a-correntista-devolucao-de-saque-incluindo-valor-de-cheque-sem-fundos.htm
NOTÍCIAS
19/06/2019
STJ: Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não const...


18/06/2019
Prefeitura SP: Portões automáticos residenciais não precisam mais de alerta sonoro e luminoso


14/06/2019
TJSP: Tribunal julga extinta execução contra empresa em recuperação


14/06/2019
STJ: Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter