ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada « Ver Todas
Em acórdão redigido pelo desembargador Eduardo de Azevedo Silva, os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo contra a empresa da qual era sócio.
O agravante requereu a desconstituição da penhora, alegando que a vaga de garagem é parte acessória do apartamento onde reside, sendo considerada bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Argumentou também que uma norma interna do condomínio proibe expressamente a utilização de vagas de garagem por pessoas que não residem no local.
Os magistrados, porém, observaram que não há qualquer vinculação entre a vaga de garagem e a unidade onde reside o executado, e que cópias de escrituras anexadas aos autos comprovam que os imóveis possuem matrículas distintas. O acórdão menciona a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, para efeito de penhora”.
De acordo com a turma, o objetivo da Lei 8.009/90 é proteger os bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família, o que garante a preservação do local que serve de moradia, e não de espaços destinados à guarda de veículos. Ainda segundo os magistrados, “o fato de existir norma interna que proíbe a utilização de vaga de garagem por pessoa estranha ao condomínio de modo algum impede que o bem seja penhorado e levado a hasta pública”, porque o Código Civil, no art. 1.331, assegura a livre disposição das partes do condomínio suscetíveis de utilização independente, como é o caso da vaga de garagem.
(Proc. 00190000620075020019 – Ac. 20140520303)
http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/19201-11-turma-vaga-de-garagem-com-matricula-independente-desvinculada-da-unidade-residencial-nao-e-bem-de-familia-e-pode-ser-penhorada
NOTÍCIAS
07/06/2018
TRT-MG: Juiz defere horas extras a professora que ministrava curso a distância por acesso remoto


07/06/2018
STJ: Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet


06/06/2018
STJ: Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança


05/06/2018
TRT2: Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter